Facebook Twitter Youtube

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída pela Lei nº 13.709/2018, é uma legislação brasileira que regula a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais. Seu principal objetivo é garantir a privacidade e a segurança das informações pessoais, fortalecendo os direitos dos cidadãos em relação ao uso de seus dados.

O que são Dados Pessoais?

Dados pessoais são quaisquer informações que identifiquem ou possam identificar uma pessoa física. Exemplos incluem:

  • Nome completo;
  • Número de CPF ou RG;
  • Dados de localização;
  • Informações de contato, como e-mail e telefone;
  • Dados financeiros, como número de conta bancária;
  • Informações sensíveis, como origem racial ou étnica, convicções religiosas e dados de saúde.

Princípios da LGPD

A LGPD estabelece princípios que devem ser seguidos pelas organizações no tratamento de dados pessoais, tais como:

  • Finalidade: os dados só podem ser coletados para propósitos legítimos e específicos.
  • Transparência: os titulares devem ser informados sobre como seus dados estão sendo usados.
  • Segurança: medidas devem ser adotadas para proteger os dados contra acessos não autorizados e vazamentos.
  • Livre acesso: o titular tem o direito de consultar e corrigir os dados armazenados.

Direitos dos Titulares de Dados

A LGPD garante aos cidadãos os seguintes direitos:

  • Saber quais dados são armazenados e para qual finalidade;
  • Solicitar a correção ou exclusão de dados pessoais;
  • Revogar o consentimento dado anteriormente para o uso dos dados;
  • Garantir a portabilidade dos dados para outra empresa ou serviço, se desejado.

Obrigações das Empresas

As empresas e organizações que coletam e tratam dados pessoais são obrigadas a:

  • Obter o consentimento claro do titular para o uso dos dados;
  • Implementar medidas de segurança para evitar vazamentos;
  • Nomear um Encarregado de Proteção de Dados (DPO) para atender demandas relacionadas à privacidade;
  • Informar aos órgãos competentes e aos titulares em caso de incidentes de segurança.

Consequências do Não Cumprimento

O descumprimento da LGPD pode gerar penalidades severas, incluindo:

  • Multas que podem chegar a 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração;
  • Suspensão das atividades de tratamento de dados;
  • Sanções administrativas e danos à reputação.

Como a LGPD Impacta Você?

Se você é titular de dados, a LGPD fortalece seu poder sobre suas informações. Já se você é uma empresa, o cumprimento da LGPD é essencial para garantir a confiança dos seus clientes e parceiros.

Nosso Compromisso

Aqui em BV Earth, levamos sua privacidade a sério. Todos os dados coletados são tratados em conformidade com a LGPD, e nossas políticas são projetadas para garantir a transparência e a segurança das suas informações.

A sua privacidade é nossa prioridade.